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Projeto de Lei do PNE 2011-2010

PROJETO DE LEI:
Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências.O CONGRESSO NACIONAL decreta:Art. 1o Fica aprovado o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020(PNE – 2011/2020) constante do Anexo desta Lei, com vistas ao cumprimento do disposto noart. 214 da Constituição.Art. 2o São diretrizes do PNE – 2011/2020:I – erradicação do analfabetismo;II – universalização do atendimento escolar;III – superação das desigualdades educacionais;IV – melhoria da qualidade do ensino;V – formação para o trabalho;VI – promoção da sustentabilidade sócio-ambiental;VII – promoção humanística, científica e tecnológica do País;VIII – estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educaçãocomo proporção do produto interno bruto;IX – valorização dos profissionais da educação; eX – difusão dos princípios da equidade, do respeito à diversidade e a gestão democrática da educação.
Leia o projeto de lei :
Versão original em formato .doc: PL 8035_2010
Versão em formato .pdf: PNE – versão de impressão

ANPEd – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA EM EDUCAÇÃO


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